terça-feira, 25 de setembro de 2012

ATUALIDADES - LEI MARIA DA PENHA COM MAIS RIGOR.

A Lei Maria da Penha contribui para redução da violência dos Homens, contra as Mulheres, e também para que os homens se  conscientizem que a violência não é o caminho para solução dos problemas entre casais, nas Famílias.
Históricamente, a Lei Maria da Penha coloca o nosso País, perante outros Paises, como um País sério, que busca aplicar as leis em sua totalidade, evitando a impunidade para os causadores de delitos.
 
Para os homens "desavisados", segue nova alteração que tramita em Brasília/DF, para evitar abrandamento das penas, ou seja, mais rigor na aplicação da Lei Maria da Penha.
Matéria encontrada no Jornal Folha de Pernambuco.
Boa leitura.
________________________________________________
DECISÃO
Projeto altera Lei Maria da Penha para evitar abrandamento de pena.
Medida combate a possibilidade de alternativa à processos e prisão dos infratores.
25/09/2012 20:28 - AGÊNCIA CÂMARA
 
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3888/12, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) para deixar claro que é proibida a aplicação dos chamados “institutos despenalizadores” aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Institutos despenalizadores são medidas criadas pela Lei 9.099/95, que trata dos juizados especiais cíveis e criminais, como uma alternativa à instauração de processos criminais e prisão dos infratores. Entre eles estão a dispensa da fiança, a transação penal (acordo entre a acusação e o criminoso para evitar a ação), o termo circunstanciado (que substitui o auto de prisão em flagrante) e a composição civil dos danos extintiva da punibilidade (reparação do dano, pelo acusado, que extingue a pena).

Atualmente, a Lei Maria da Penha já estabelece que a Lei dos Juizados não pode ser aplicada aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ocorre que, segundo a deputada Sandra Rosado, o projeto do novo Código de Processo Penal, que tramita na Câmara (PL 8045/10), revoga parte da Lei dos Juizados e incorpora outras. Isso abriria a possibilidade de uso dos institutos despenalizadores nos crimes de violência contra a mulher, abrandando as penas aos acusados. Essa situação foi identificada pela comissão especial que analisa o projeto do código.

Com o projeto, a deputada quer garantir que esses institutos não sejam usados pelos juízes e promotores nas ações de violência contra a mulher. “Fazendo menção diretamente aos institutos, fica preservada a essência da Lei Maria da Penha”, diz Sandra Rosado.


Nenhum comentário:

Postar um comentário