ADMINISTRAÇÃO - VOCÊ CONCORDA? AUXÍLIO-MORADIA?

É pessoal, a OAB contestará na justiça, contra o pagamento do Auxílio-moradia à ex-deputados estaduais. Confiram na reportagem do Diário de Pernambuco.

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OAB vai ingressar com ação popular contra o auxílio-moradia a ex-deputados. Redação do DARIO DE PERNAMBUCO.COM.BR 29/12/2011 | 12h29 | Medida judicial

 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) volta a se posicionar contra o pagamento de retroativos de auxílio-moradia a ex-deputados estaduais da década de 1990. A Seccional Pernambuco (OAB-PE) está preparando uma ação popular e o ingresso da medida judicial deverá acontecer logo após o fim do recesso no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e deverá ser assinada pelo presidente da entidade, Henrique Mariano. A decisão foi tomada ontem em reunião com a participação da diretoria da Seccional e dos membros da Comissão de Estudos Constitucionais da entidade. Na última segunda-feira (26) o conselheiro federal da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Jayme Asfora, havia ingressado com uma representação no Ministério Público do Estado (MPPE) contra o auxílio.

O objetivo, de acordo com a presidente em exercício da OAB-PE, Catarina Oliveira, é garantir a suspensão imediata do pagamento e o ressarcimento dos recursos, já transferidos, ao erário público. “O artigo art. 5, § 4º, da Lei 4.717/65 – que regula as ações populares - afirma que ‘na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado’. Ou seja, para que não haja um prejuízo ainda maior aos cofres públicos, cabe a concessão de decisão liminar para interromper esses repasses até a decisão do mérito”, esclareceu. A OAB informou que mandou um ofício à Assembleia Legislativa de Pernambuco solicitando todas as informações sobre o pagamento do auxílio, mas não obteve resposta.

O auxílio-moradia é uma verba paga aos parlamentares que não tem residência oficial na cidade onde se localiza a sede do Poder Legislativo. A Assembleia Legislativa pagou mais de R$ 1 milhão a deputados estaduais que exerceram o mandato entre 1994 e 1997, entre esses muitos tinham domicílio eleitoral, ou de fato, moravam no Recife. Na opinião do presidente da Casa, o deputado Guilherme Uchôa (PDT) o pagamento “preencheu os requisitos legais necessários”.

Relembre a história.

Gean França, especial para o DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR
Com informações da assessoria.