Como é constrangedor, quando necessitamos de serviços médicos urgentes em hospital particular, e a recepcionista, cumprindo sua missão, informa: "A Direção do Hospital exige caução".
Quem tem condições, paga. E para os que não tem condições?
Pois é. Essa polêmica vinha se arrastando há muito tempo.
Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e outros setores da Sociedade, criticavam a prática exercida pela direção dos hospitais, condenando a falta de socorro, chegando ao absurdo da ocorrência de óbitos.
Agora, numa decisão política, as exigências de caução poderão cair por terra. Falta a aprovação do Senado, para que a decisão tenha uma base jurídica para formalização do tema e passar a ser tratado como Lei em nosso País.
Se possível, envie um email para o Senador que você votou na última eleição e solicite que ele aprove a decisão da Câmara dos Deputados, sobre a exigência de caução, em hospitais particulares.
A Câmara decidiu, que exigir caução é crime. E ocorrendo, ou não, óbitos, a denuncia gerará sérias complicações para direção do hospital.
Vejam a matéria do Jornal do Comércio.
Boa leitura e partilhem. Muitas pessoas necesitam desse esclarecimento.
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Nacional // saúde
Câmara aprova projeto que criminaliza exigência de cheque caução em hospital privado.Publicado em 02.05.2012, às 21h07
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2), em plenário, projeto de lei que torna crime a exigência de cheque caução, nota promissória ou até preenchimento de formulário prévio para atendimento nas emergências de hospitais particulares. O texto segue agora para votação no Senado.
Encaminhado pelos ministérios da Saúde e da Justiça, o projeto altera o Código Penal e tipifica a exigência para atendimento hospitalar emergencial como crime de omissão de socorro. Atualmente, a prática de exigir cheque caução já é enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas não existe uma referência expressa sobre não atendimento urgente.
O projeto prevê pena de três meses a um ano de detenção e aplicação de multa. A penalidade atual é de, no máximo, seis meses de detenção. Se a omissão do atendimento causar lesão corporal grave ao paciente, a pena dobra, e em caso de morte, triplica, conforme o texto aprovado pelos deputados federais.
Os hospitais privados serão obrigados ainda a fixar cartazes em local visível informando que a prática de condicionar atendimento emergencial à entrega de cheque caução ou outras garantias financeiras é crime.
O governo federal apresentou a proposta um mês após a morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, vítima, em janeiro deste ano, de um infarto depois de ter procurado atendimento em dois hospitais privados de Brasília. As instituições, segundo a família, teriam exigido cheque caução.
Encaminhado pelos ministérios da Saúde e da Justiça, o projeto altera o Código Penal e tipifica a exigência para atendimento hospitalar emergencial como crime de omissão de socorro. Atualmente, a prática de exigir cheque caução já é enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas não existe uma referência expressa sobre não atendimento urgente.
O projeto prevê pena de três meses a um ano de detenção e aplicação de multa. A penalidade atual é de, no máximo, seis meses de detenção. Se a omissão do atendimento causar lesão corporal grave ao paciente, a pena dobra, e em caso de morte, triplica, conforme o texto aprovado pelos deputados federais.
Os hospitais privados serão obrigados ainda a fixar cartazes em local visível informando que a prática de condicionar atendimento emergencial à entrega de cheque caução ou outras garantias financeiras é crime.
O governo federal apresentou a proposta um mês após a morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, vítima, em janeiro deste ano, de um infarto depois de ter procurado atendimento em dois hospitais privados de Brasília. As instituições, segundo a família, teriam exigido cheque caução.
Fonte: Agência Brasil
Não acredito que uma medida de suma importância para o cidadão não tenha a aprovação do senado
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